Emenda Constitucional nº 132/2023
Reforma tributária do consumo: cria a CBS (federal), o IBS (de estados e municípios) e o Imposto Seletivo. PIS, Cofins, ICMS e ISS acabam aos poucos, na transição de 2026 a 2033.
Usada em 1 tela do Apura e no manual · Conferida em 06/11/2026