Lei estadualSEFA-PR
Lei nº 11.580/1996 do Paraná (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 19,5% no Paraná desde 18/03/2024 (art. 14, VIII, pela Lei 21.850/2023). Fecop de 2 pontos só para a lista (art. 14-A). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação (art. 6º, X).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFA-PR.
Artigos que o Apura usa
- art. 14-A
- art. 14, VIII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 14, VIII; art. 14-A