Lei complementarCongresso Nacional
Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
O que diz
Regras gerais do ICMS: sobre que valor o imposto é calculado, quando a compra dá crédito, o crédito de máquinas e equipamentos (CIAP) e as transferências entre filiais.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
- arts. 19 a 21
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Configurações › Modelo DRE
- Regras recomendadas do Plano da DRE: transferência entre filiais e remessas fora da DRE, bem do ativo imobilizado, combustível e uso e consumo pelo CFOP.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: arts. 19 a 21
- Planejamento › Estudo tributário
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: arts. 19 a 21
- Planejamento › Regimes fiscais
- Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.
No manual