Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)

O que diz

Regras gerais do ICMS: sobre que valor o imposto é calculado, quando a compra dá crédito, o crédito de máquinas e equipamentos (CIAP) e as transferências entre filiais.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 19 a 21

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Configurações › Modelo DRE
    • Regras recomendadas do Plano da DRE: transferência entre filiais e remessas fora da DRE, bem do ativo imobilizado, combustível e uso e consumo pelo CFOP.
  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: arts. 19 a 21
  • Planejamento › Estudo tributário
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: arts. 19 a 21
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.

Do mesmo tema