Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 214/2025

O que diz

Lei principal da reforma: cria o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e diz quais produtos têm alíquota zero ou reduzida, como funcionam os créditos, como ficam o Simples Nacional e o MEI e como será o pagamento dividido na hora (split payment).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 12, § 2º, e 344 a 347
  • arts. 12, § 2º, V, 47 e 344 a 347
  • arts. 14, 347 e 353
  • art. 26
  • arts. 27, 36, 42, 45, 47 e 48
  • arts. 39 e 47, § 10
  • arts. 39, 40, 45, 47 e 52
  • art. 40, § 2º, I
  • arts. 41 e 47
  • arts. 41 e 125 a 148
  • arts. 41, § 3º, e 47
  • art. 41, §§ 3º e 4º
  • arts. 41, §§ 3º e 4º, e 47
  • art. 47
  • arts. 47 a 49 (crédito só do destacado e extinto, Simples, alíquota zero)
  • arts. 47 a 52
  • art. 47, § 9º
  • art. 47, § 9º, II
  • art. 48
  • art. 48, parágrafo único
  • arts. 125 a 148
  • arts. 125 a 148 e Anexos
  • arts. 125 a 148 e Anexos I a XV
  • arts. 125 a 148 e Anexos I a XV (reduções e alíquota zero)
  • arts. 343, 346 e 348
  • arts. 344 a 347
  • arts. 344 e 347
  • art. 347
  • arts. 355 a 365
  • arts. 361 a 365
  • arts. 378 e 542
  • art. 381
  • art. 409 e Anexo XVII
  • arts. 409, 410 e 412, e Anexo XVII
  • art. 454
  • art. 517
  • art. 517 (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, e Anexo VII)
  • art. 517 (LC 123, art. 18, § 5º)
  • art. 517 (LC 123, art. 18, §§ 1º, 1º-A e 5º-K)
  • arts. 517 e 519
  • art. 542
  • art. 543
  • Anexos I a XV (alíquota zero e redução de 60%)

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos de guia vencida (multa e juros), vencimento do DAS e da DCTFWeb, imposto pago a mais que vira crédito e prazos da reforma; os principais também aparecem no Painel.Cita: arts. 125 a 148 e Anexos
    • Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.
    • Avisos da reforma: notas de compra sem o grupo IBS/CBS e crédito de 2027 que depende do fornecedor.Cita: art. 48, parágrafo único
  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefícios por produto (NCM): PIS e Cofins monofásicos, insumos agropecuários e isenções de ICMS, com a vigência de cada um.
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: arts. 12, § 2º, e 344 a 347; art. 47; arts. 517 e 519; arts. 41, §§ 3º e 4º, e 47; arts. 41, § 3º, e 47; art. 47, § 9º, II; art. 517; arts. 14, 347 e 353; arts. 344 a 347; art. 47, § 9º; arts. 41 e 125 a 148
  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: art. 543; art. 454; art. 542; arts. 125 a 148; arts. 343, 346 e 348; arts. 344 e 347; arts. 361 a 365
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 454; arts. 344 e 347; arts. 355 a 365; arts. 378 e 542; arts. 47 a 52; art. 381; art. 543; art. 47, § 9º; arts. 343, 346 e 348; arts. 125 a 148; arts. 409, 410 e 412, e Anexo XVII; art. 409 e Anexo XVII
  • Planejamento › Reforma 2027
    • Corrigir no Bling: troca o código de classificação no cadastro do produto, com o artigo e o anexo da lei.
    • Confere o código de classificação (cClassTrib) de cada produto vendido e calcula a CBS de 2027 em jogo.Cita: arts. 125 a 148 e Anexos I a XV (reduções e alíquota zero)
  • Planejamento › Reforma 2027 › Caixa 2027
    • Previsão mês a mês da CBS e do IBS de 2027 (débito das vendas menos crédito das compras), saldo credor, ressarcimento e a apuração assistida com os prazos.Cita: arts. 39, 40, 45, 47 e 52; art. 48; art. 47, § 9º; art. 40, § 2º, I; art. 347; arts. 27, 36, 42, 45, 47 e 48
  • Planejamento › Reforma 2027 › Compras
    • Confere o IBS e a CBS das notas de compra por fornecedor e NCM: crédito em risco, crédito a recuperar com o fornecedor e o crédito do fornecedor do Simples.Cita: arts. 47 a 49 (crédito só do destacado e extinto, Simples, alíquota zero)
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: art. 26; arts. 41 e 47; art. 47
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: arts. 12, § 2º, V, 47 e 344 a 347; Anexos I a XV (alíquota zero e redução de 60%); art. 47; art. 517 (LC 123, art. 18-A, § 3º, V, e Anexo VII); arts. 517 e 519; art. 517 (LC 123, art. 18, §§ 1º, 1º-A e 5º-K); arts. 125 a 148; art. 517 (LC 123, art. 18, § 5º); art. 47, § 9º, II; art. 41, §§ 3º e 4º; arts. 41, § 3º, e 47; arts. 39 e 47, § 10; arts. 14, 347 e 353
  • Planejamento › Revisão dos produtos
    • O que a regra manda em cada campo da nota do produto (NCM, IPI, CEST, ICMS, DIFAL, PIS, Cofins e IBS/CBS), no detalhe de cada produto.
    • Revisão de cada produto pelas notas: NCM na TIPI, CEST, DIFAL a consumidor final, alíquotas do ICMS, PIS/Cofins e o crédito na compra, IBS/CBS e cadastro inconsistente, com a diferença em reais.Cita: arts. 125 a 148 e Anexos I a XV

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