Lei complementarPresidência da República
Lei Complementar nº 235/2026
O que diz
Altera a LC 214: o exportador preponderante passa a ser quem exporta 30% da receita, e não 50% (art. 82, § 11, I), e muda regras dos combustíveis (art. 174, § 12). Não muda a venda comum de mercadorias.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Reforma em 2027 para quem vende mercadorias (docs/fiscal/reforma-2027-estudo-2026-11-13.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.
Artigos que o Apura usa
Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.
Onde o Apura aplica
Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.