Lei complementarPresidência da República

Lei Complementar nº 235/2026

O que diz

Altera a LC 214: o exportador preponderante passa a ser quem exporta 30% da receita, e não 50% (art. 82, § 11, I), e muda regras dos combustíveis (art. 174, § 12). Não muda a venda comum de mercadorias.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Reforma em 2027 para quem vende mercadorias (docs/fiscal/reforma-2027-estudo-2026-11-13.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.

Artigos que o Apura usa

Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

Do mesmo tema