Emenda constitucionalCongresso Nacional

Emenda Constitucional nº 132/2023

O que diz

Reforma tributária do consumo: cria a CBS (federal), o IBS (de estados e municípios) e o Imposto Seletivo. PIS, Cofins, ICMS e ISS acabam aos poucos, na transição de 2026 a 2033.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • ADCT, art. 126, II
  • ADCT, art. 126, III, a
  • ADCT, art. 128
  • ADCT, arts. 126 e 127

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: ADCT, art. 128; ADCT, art. 126, III, a; ADCT, art. 126, II
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: ADCT, art. 126, III, a; ADCT, art. 126, II; ADCT, art. 128; ADCT, arts. 126 e 127

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