DecretoPresidência da República
Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS)
O que diz
Regulamento da CBS: a Receita monta a apuração (apuração assistida) até o dia 15 do mês seguinte; a empresa ajusta e paga até o último dia útil. Saldo não contestado vira confissão de dívida (arts. 44 a 46). Saldo credor de 2026 não passa para 2027 (art. 465).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 10 de novembro de 2026, no estudo “Estudo da reforma: recolhimento, crédito e split payment”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.
Artigos que o Apura usa
- art. 39
- art. 39, §§ 4º e 7º
- arts. 39, 44 a 46 e 465
- arts. 39, 44 a 47 e 49
- art. 39, caput
- arts. 44, § 6º, 45 e 46, § 3º
- art. 46, § 7º
- art. 46, II
- art. 47
- arts. 47 e 49
- arts. 605 a 611
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Alertas
- Avisos da reforma: notas de compra sem o grupo IBS/CBS e crédito de 2027 que depende do fornecedor.Cita: art. 39
- Planejamento › Estudo tributário
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 47; arts. 605 a 611
- Planejamento › Reforma 2027 › Caixa 2027
- Previsão mês a mês da CBS e do IBS de 2027 (débito das vendas menos crédito das compras), saldo credor, ressarcimento e a apuração assistida com os prazos.Cita: arts. 39, 44 a 46 e 465; arts. 39, 44 a 47 e 49; art. 39, §§ 4º e 7º; art. 46, II; arts. 44, § 6º, 45 e 46, § 3º; art. 39, caput; art. 46, § 7º
- Planejamento › Reforma 2027 › Compras
- Confere o IBS e a CBS das notas de compra por fornecedor e NCM: crédito em risco, crédito a recuperar com o fornecedor e o crédito do fornecedor do Simples.Cita: arts. 47 e 49
Do mesmo tema
- Manual da Plataforma da CBS (RFB, 21/05/2026)
- Lei Complementar nº 214/2025
- Tabela de classificação tributária do IBS e da CBS (cClassTrib)
- Receita Federal: Simples Nacional 2027, prazos da opção (29/09/2026)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 (PNCT)
- Resolução CGSN nº 190/2026 (Simples Nacional a partir de 2027)