DecretoPresidência da República

Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS)

O que diz

Regulamento da CBS: a Receita monta a apuração (apuração assistida) até o dia 15 do mês seguinte; a empresa ajusta e paga até o último dia útil. Saldo não contestado vira confissão de dívida (arts. 44 a 46). Saldo credor de 2026 não passa para 2027 (art. 465).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 10 de novembro de 2026, no estudo “Estudo da reforma: recolhimento, crédito e split payment”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.

Artigos que o Apura usa

  • art. 39
  • art. 39, §§ 4º e 7º
  • arts. 39, 44 a 46 e 465
  • arts. 39, 44 a 47 e 49
  • art. 39, caput
  • arts. 44, § 6º, 45 e 46, § 3º
  • art. 46, § 7º
  • art. 46, II
  • art. 47
  • arts. 47 e 49
  • arts. 605 a 611

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos da reforma: notas de compra sem o grupo IBS/CBS e crédito de 2027 que depende do fornecedor.Cita: art. 39
  • Planejamento › Estudo tributário
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 47; arts. 605 a 611
  • Planejamento › Reforma 2027 › Caixa 2027
    • Previsão mês a mês da CBS e do IBS de 2027 (débito das vendas menos crédito das compras), saldo credor, ressarcimento e a apuração assistida com os prazos.Cita: arts. 39, 44 a 46 e 465; arts. 39, 44 a 47 e 49; art. 39, §§ 4º e 7º; art. 46, II; arts. 44, § 6º, 45 e 46, § 3º; art. 39, caput; art. 46, § 7º
  • Planejamento › Reforma 2027 › Compras
    • Confere o IBS e a CBS das notas de compra por fornecedor e NCM: crédito em risco, crédito a recuperar com o fornecedor e o crédito do fornecedor do Simples.Cita: arts. 47 e 49

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