Ato conjuntoReceita Federal e Comitê Gestor do IBS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 (PNCT)

O que diz

Programa Nacional de Conformidade Tributária: quem ainda não cumpre as obrigações da reforma continua no programa se corrigir até 31/12/2026 as falhas comunicadas e indicar um contador responsável.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 10 de novembro de 2026, no estudo “Estudo da reforma: recolhimento, crédito e split payment”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos de guia vencida (multa e juros), vencimento do DAS e da DCTFWeb, imposto pago a mais que vira crédito e prazos da reforma; os principais também aparecem no Painel.
  • Planejamento › Reforma 2027
    • Checklist do que fazer até 31/12/2026 para continuar no programa de conformidade da reforma.
    • Confere o código de classificação (cClassTrib) de cada produto vendido e calcula a CBS de 2027 em jogo.

No manual

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