LeiCongresso Nacional

Lei nº 9.430/1996

O que diz

Art. 61: imposto federal pago em atraso tem multa de 0,33% por dia, até 20%, mais juros Selic. Art. 74: imposto pago a mais pode ser compensado com outros débitos federais (PER/DCOMP). Também define a apuração trimestral do IRPJ (art. 1º), a estimativa mensal do Lucro Real (art. 2º) e a opção pelo Lucro Presumido (art. 26).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Alertas da Receita: multa, compensação e caixa postal do e-CAC”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 1º e 2º
  • arts. 1º e 4º
  • arts. 1º e 26
  • art. 4º
  • arts. 4º e 25
  • art. 25
  • art. 26, § 1º
  • art. 61
  • art. 61 (multa de mora)
  • art. 74
  • art. 74 (compensação)

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos de guia vencida (multa e juros), vencimento do DAS e da DCTFWeb, imposto pago a mais que vira crédito e prazos da reforma; os principais também aparecem no Painel.Cita: art. 61; art. 74
  • Impostos › Declarado x pago
    • Compara o que foi declarado com o que a Receita confirma como pago: imposto pago a mais vira crédito e o atraso tem multa.
  • Impostos › Parcelamentos
    • Seus débitos: guia vencida paga sozinha tem multa por dia de atraso e juros Selic.Cita: art. 61
  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: art. 25; arts. 1º e 4º; art. 4º
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Como trocar de regime: quando a opção pelo Simples e pelo Lucro Presumido é feita.Cita: art. 26, § 1º
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: arts. 1º e 26; arts. 1º e 2º
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: arts. 4º e 25; arts. 1º e 4º

No manual

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