DecretoPresidência da República

Decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)

O que diz

Art. 23: a intimação pela caixa postal do e-CAC vale na data em que a mensagem é aberta ou 15 dias depois da entrega, o que vier primeiro; daí começa a contar o prazo.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Alertas da Receita: multa, compensação e caixa postal do e-CAC”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.

Artigos que o Apura usa

  • art. 23

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

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