DecretoPresidência da República
Decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal)
O que diz
Art. 23: a intimação pela caixa postal do e-CAC vale na data em que a mensagem é aberta ou 15 dias depois da entrega, o que vier primeiro; daí começa a contar o prazo.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Alertas da Receita: multa, compensação e caixa postal do e-CAC”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.
Artigos que o Apura usa
- art. 23
Onde o Apura aplica
Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.
No manual
- Alertas (art. 23)
- Por que o Apura não abre a mensagem do e-CAC? (art. 23)
- Receita Federal (SERPRO) (art. 23)