Orientação oficialReceita Federal

Receita Federal: parcelamento de débitos não previdenciários pelo e-CAC

O que diz

Página da Receita: até 60 parcelas, parcela mínima de R$ 500 para empresa, Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento; a 1ª parcela sai por DARF e as demais em débito em conta no último dia útil. O parcelamento é cancelado com 3 parcelas sem pagar, ou até 2 com as demais pagas.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Impostos › Parcelamentos
    • Como parcelar na Receita e na PGFN: número de parcelas, parcela mínima, conta com a Selic e quando o parcelamento é cancelado.

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