LeiCongresso Nacional

Lei nº 13.988/2020

O que diz

Transação com a PGFN (dívida ativa): desconto de até 65% em multa e juros (70% para micro e pequena empresa), em até 120 meses (145 para micro e pequena empresa).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Ainda a confirmar

Quantas parcelas em atraso desfazem a transação: depende do edital de cada modalidade, a conferir no Regularize.

Artigos que o Apura usa

  • art. 4º, I
  • art. 11

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Impostos › Parcelamentos
    • Como parcelar na Receita e na PGFN: número de parcelas, parcela mínima, conta com a Selic e quando o parcelamento é cancelado.Cita: art. 11; art. 4º, I

Do mesmo tema