LeiCongresso Nacional
Lei nº 13.988/2020
O que diz
Transação com a PGFN (dívida ativa): desconto de até 65% em multa e juros (70% para micro e pequena empresa), em até 120 meses (145 para micro e pequena empresa).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Ainda a confirmar
Quantas parcelas em atraso desfazem a transação: depende do edital de cada modalidade, a conferir no Regularize.
Artigos que o Apura usa
- art. 4º, I
- art. 11
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Impostos › Parcelamentos
- Como parcelar na Receita e na PGFN: número de parcelas, parcela mínima, conta com a Selic e quando o parcelamento é cancelado.Cita: art. 11; art. 4º, I
No manual
- Parcelamentos (art. 11)
- Posso parcelar imposto no Lucro Presumido ou no Lucro Real? (art. 11)