LeiCongresso Nacional
Lei nº 10.522/2002
O que diz
Parcelamento comum de débitos federais em até 60 parcelas, corrigidas pela Selic, mais 1% no mês do pagamento (arts. 10 a 14).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Ainda a confirmar
Texto do art. 14-B (cancelamento por atraso) no Planalto: a página não abriu na conferência; a regra veio da página da Receita e de cópia do artigo.
Artigos que o Apura usa
- arts. 10 e 13
- arts. 10, 13 e 14
- art. 14-B
- art. 14, I e VI
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Impostos › Parcelamentos
- Como parcelar na Receita e na PGFN: número de parcelas, parcela mínima, conta com a Selic e quando o parcelamento é cancelado.Cita: arts. 10 e 13; art. 14, I e VI; art. 14-B
No manual
- Parcelamentos (arts. 10, 13 e 14)
- Posso parcelar imposto no Lucro Presumido ou no Lucro Real? (arts. 10, 13 e 14)