LeiCongresso Nacional

Lei nº 10.522/2002

O que diz

Parcelamento comum de débitos federais em até 60 parcelas, corrigidas pela Selic, mais 1% no mês do pagamento (arts. 10 a 14).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Ainda a confirmar

Texto do art. 14-B (cancelamento por atraso) no Planalto: a página não abriu na conferência; a regra veio da página da Receita e de cópia do artigo.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 10 e 13
  • arts. 10, 13 e 14
  • art. 14-B
  • art. 14, I e VI

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Impostos › Parcelamentos
    • Como parcelar na Receita e na PGFN: número de parcelas, parcela mínima, conta com a Selic e quando o parcelamento é cancelado.Cita: arts. 10 e 13; art. 14, I e VI; art. 14-B

No manual

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