Instrução normativaReceita Federal

IN RFB nº 2.063/2022

O que diz

Regras do parcelamento na Receita: pedido no e-CAC, consolidação da dívida, parcela mínima, novo parcelamento (reparcelamento) com entrada de 10% ou 20% e cancelamento.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Impostos › Parcelamentos
    • Como parcelar na Receita e na PGFN: número de parcelas, parcela mínima, conta com a Selic e quando o parcelamento é cancelado.

Do mesmo tema