Instrução normativaReceita Federal
IN RFB nº 2.063/2022
O que diz
Regras do parcelamento na Receita: pedido no e-CAC, consolidação da dívida, parcela mínima, novo parcelamento (reparcelamento) com entrada de 10% ou 20% e cancelamento.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal.
Artigos que o Apura usa
O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Impostos › Parcelamentos
- Como parcelar na Receita e na PGFN: número de parcelas, parcela mínima, conta com a Selic e quando o parcelamento é cancelado.