LeiCongresso Nacional

Lei nº 10.833/2003

O que diz

Cofins de 7,6% com direito a crédito (não cumulativa): crédito sobre revenda, insumos, energia, aluguel, depreciação e frete na venda (art. 3º). O Lucro Presumido fica fora (art. 10, II).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • art. 2º
  • arts. 2º e 3º
  • art. 3º
  • art. 3º, § 2º, II
  • art. 3º, I e § 2º, II
  • art. 3º, I e II
  • art. 3º, I, b
  • art. 3º, I, b, e § 2º, II
  • art. 10, II

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: art. 2º; art. 3º
  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: art. 2º
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 10, II; art. 2º; art. 3º, I, b; art. 3º, § 2º, II; art. 3º, I e § 2º, II; art. 3º, I e II
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: arts. 2º e 3º
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: art. 3º; arts. 2º e 3º
  • Planejamento › Revisão dos produtos
    • O que a regra manda em cada campo da nota do produto (NCM, IPI, CEST, ICMS, DIFAL, PIS, Cofins e IBS/CBS), no detalhe de cada produto.Cita: art. 2º
    • Revisão de cada produto pelas notas: NCM na TIPI, CEST, DIFAL a consumidor final, alíquotas do ICMS, PIS/Cofins e o crédito na compra, IBS/CBS e cadastro inconsistente, com a diferença em reais.Cita: art. 3º, I, b, e § 2º, II

No manual

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