LeiCongresso Nacional
Lei nº 9.718/1998
O que diz
Cofins de 3% sem direito a crédito (art. 8º), limite de R$ 78 milhões por ano para o Lucro Presumido (art. 13) e quem é obrigado ao Lucro Real (art. 14).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
- arts. 4º e 8º
- art. 8º
- arts. 8º e 13
- arts. 13 e 14
- art. 14
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Alertas
- Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: arts. 13 e 14
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: art. 8º
- Planejamento › Estudo tributário
- O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: art. 8º
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 8º
- Planejamento › Regimes fiscais
- Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: arts. 8º e 13; art. 14
- Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: arts. 13 e 14; art. 8º
- Planejamento › Revisão dos produtos
- O que a regra manda em cada campo da nota do produto (NCM, IPI, CEST, ICMS, DIFAL, PIS, Cofins e IBS/CBS), no detalhe de cada produto.Cita: arts. 4º e 8º