Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 224/2025

O que diz

Corte linear de benefícios fiscais federais: no Lucro Presumido, a receita acima de R$ 5 milhões por ano tem percentual de presunção 10% maior; os juros sobre capital próprio (JCP) passam a 17,5%; e o que tinha alíquota zero passa a pagar 10% da alíquota normal.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • art. 4º
  • art. 4º, § 8º

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: art. 4º
  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefícios por produto (NCM): PIS e Cofins monofásicos, insumos agropecuários e isenções de ICMS, com a vigência de cada um.
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: art. 4º
  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: art. 4º
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 4º
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: art. 4º
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: art. 4º; art. 4º, § 8º

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