LeiCongresso Nacional

Lei nº 9.249/1995

O que diz

Imposto de renda (IRPJ) e CSLL das empresas: alíquota de 15%, adicional de 10% e os percentuais de presunção do Lucro Presumido (a parte do faturamento tratada como lucro).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • art. 3º
  • arts. 3º e 15
  • art. 15
  • arts. 15 e 20
  • art. 20

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: arts. 3º e 15; art. 20; art. 3º
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: arts. 15 e 20
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: arts. 3º e 15; art. 20; art. 15; art. 3º

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