LeiCongresso Nacional
Lei nº 9.249/1995
O que diz
Imposto de renda (IRPJ) e CSLL das empresas: alíquota de 15%, adicional de 10% e os percentuais de presunção do Lucro Presumido (a parte do faturamento tratada como lucro).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
- art. 3º
- arts. 3º e 15
- art. 15
- arts. 15 e 20
- art. 20
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: arts. 3º e 15; art. 20; art. 3º
- Planejamento › Regimes fiscais
- Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: arts. 15 e 20
- Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: arts. 3º e 15; art. 20; art. 15; art. 3º