Instrução normativaReceita Federal
IN RFB nº 2.237/2024 (DCTFWeb)
O que diz
DCTFWeb, a declaração mensal de tributos federais: entrega até o último dia útil do mês seguinte (art. 6º, redação da IN 2.248/2025), feita pela matriz (art. 3º, § 1º); com o MIT leva IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; atraso tem multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, mínimo de R$ 500, ou R$ 200 sem movimento (art. 11).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal.
Artigos que o Apura usa
- arts. 3º e 6º
- arts. 6º e 11
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Alertas
- Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: arts. 6º e 11
- Planejamento › Regimes fiscais
- Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: arts. 3º e 6º