Instrução normativaReceita Federal

IN RFB nº 2.237/2024 (DCTFWeb)

O que diz

DCTFWeb, a declaração mensal de tributos federais: entrega até o último dia útil do mês seguinte (art. 6º, redação da IN 2.248/2025), feita pela matriz (art. 3º, § 1º); com o MIT leva IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; atraso tem multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, mínimo de R$ 500, ou R$ 200 sem movimento (art. 11).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 3º e 6º
  • arts. 6º e 11

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: arts. 6º e 11
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: arts. 3º e 6º

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