LeiCongresso Nacional
Lei nº 9.779/1999
O que diz
Art. 15: o imposto retido na fonte (IRRF), o PIS e a Cofins são pagos de forma centralizada pela matriz, por todas as filiais; por isso os DARF federais saem no CNPJ da matriz.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 10 de novembro de 2026, no estudo “Estudo da integração com a Receita Federal (SERPRO Integra Contador)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
- art. 15
Onde o Apura aplica
Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.
No manual
- Por que minha filial aparece "Pela matriz" na Receita? (art. 15)
- Receita Federal (SERPRO) (art. 15)