LeiCongresso Nacional

Lei nº 9.779/1999

O que diz

Art. 15: o imposto retido na fonte (IRRF), o PIS e a Cofins são pagos de forma centralizada pela matriz, por todas as filiais; por isso os DARF federais saem no CNPJ da matriz.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 10 de novembro de 2026, no estudo “Estudo da integração com a Receita Federal (SERPRO Integra Contador)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • art. 15

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.

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