Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 123/2006

O que diz

Lei do Simples Nacional e do MEI: anexos e faixas do DAS, separação das receitas por tipo e o crédito de ICMS que o comprador pode aproveitar (art. 23).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 3º, § 9º, e 30
  • arts. 3º, 13, 13-A, 18 e 25
  • art. 3º, II
  • arts. 3º, II, e 30
  • art. 13
  • arts. 13-A e 20
  • arts. 13, § 1º, XIII, 13-A e 23
  • art. 13, § 3º
  • art. 13, II
  • art. 13, VII
  • arts. 13, VII, e 18, § 20
  • arts. 13, VII, e 23
  • art. 13, VII, e art. 18, § 20
  • art. 13, VIII, e Anexos III a V
  • art. 16, § 2º
  • art. 18 e Anexos I a V
  • art. 18-A
  • art. 18-A, § 3º
  • art. 18-A, § 3º, V
  • art. 18-A, §§ 1º e 7º
  • art. 18-A, §§ 1º, 2º e 7º
  • art. 18-C
  • art. 18-C, § 1º, III
  • art. 18, § 4º-A
  • art. 18, § 4º-A e § 12
  • art. 18, § 4º-A, I
  • art. 18, § 4º-A, I, e § 12
  • art. 18, § 5º-C
  • art. 18, § 20
  • art. 18, §§ 1º e 1º-A
  • art. 18, §§ 1º e 1º-A, na redação da LC 214
  • art. 18, §§ 5º-J, 5º-M e 24
  • art. 18, §§ 20 e 20-A
  • art. 23
  • art. 23 (redação da LC 214)
  • art. 23, § 4º
  • art. 23, §§ 1º e 2º

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: art. 18-A, §§ 1º, 2º e 7º; art. 18, §§ 1º e 1º-A; art. 18, §§ 1º e 1º-A, na redação da LC 214
  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: art. 18 e Anexos I a V; arts. 13, VII, e 18, § 20; arts. 13-A e 20; art. 23; art. 18, §§ 20 e 20-A; art. 18-A, § 3º; art. 23, § 4º
  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: art. 23, §§ 1º e 2º; art. 13, VII; art. 13, II; art. 18, § 4º-A; art. 13
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 18, § 4º-A e § 12; art. 13, VII, e art. 18, § 20; art. 18, § 4º-A, I; art. 18, § 4º-A, I, e § 12; art. 18, § 4º-A
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Como trocar de regime: quando a opção pelo Simples e pelo Lucro Presumido é feita.Cita: art. 16, § 2º
    • Aba do Simples: declaração (PGDAS-D), DAS, sublimite e o que muda no Simples com a reforma.
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: art. 18-A; arts. 3º, 13, 13-A, 18 e 25
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: art. 13, § 3º; art. 18-A, §§ 1º e 7º; art. 18-A, § 3º; art. 18-A, § 3º, V; art. 18-C, § 1º, III; art. 18-C; art. 18-A; art. 23, § 4º; arts. 3º, II, e 30; art. 18 e Anexos I a V; arts. 13, VII, e 23; art. 13, VIII, e Anexos III a V; art. 18, § 5º-C; arts. 13-A e 20; arts. 13, § 1º, XIII, 13-A e 23; art. 18, § 20; arts. 3º, § 9º, e 30; art. 3º, II; art. 18, §§ 5º-J, 5º-M e 24; art. 23; art. 23 (redação da LC 214)

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