Lei complementarCongresso Nacional
Lei Complementar nº 123/2006
O que diz
Lei do Simples Nacional e do MEI: anexos e faixas do DAS, separação das receitas por tipo e o crédito de ICMS que o comprador pode aproveitar (art. 23).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
- arts. 3º, § 9º, e 30
- arts. 3º, 13, 13-A, 18 e 25
- art. 3º, II
- arts. 3º, II, e 30
- art. 13
- arts. 13-A e 20
- arts. 13, § 1º, XIII, 13-A e 23
- art. 13, § 3º
- art. 13, II
- art. 13, VII
- arts. 13, VII, e 18, § 20
- arts. 13, VII, e 23
- art. 13, VII, e art. 18, § 20
- art. 13, VIII, e Anexos III a V
- art. 16, § 2º
- art. 18 e Anexos I a V
- art. 18-A
- art. 18-A, § 3º
- art. 18-A, § 3º, V
- art. 18-A, §§ 1º e 7º
- art. 18-A, §§ 1º, 2º e 7º
- art. 18-C
- art. 18-C, § 1º, III
- art. 18, § 4º-A
- art. 18, § 4º-A e § 12
- art. 18, § 4º-A, I
- art. 18, § 4º-A, I, e § 12
- art. 18, § 5º-C
- art. 18, § 20
- art. 18, §§ 1º e 1º-A
- art. 18, §§ 1º e 1º-A, na redação da LC 214
- art. 18, §§ 5º-J, 5º-M e 24
- art. 18, §§ 20 e 20-A
- art. 23
- art. 23 (redação da LC 214)
- art. 23, § 4º
- art. 23, §§ 1º e 2º
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Alertas
- Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: art. 18-A, §§ 1º, 2º e 7º; art. 18, §§ 1º e 1º-A; art. 18, §§ 1º e 1º-A, na redação da LC 214
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: art. 18 e Anexos I a V; arts. 13, VII, e 18, § 20; arts. 13-A e 20; art. 23; art. 18, §§ 20 e 20-A; art. 18-A, § 3º; art. 23, § 4º
- Planejamento › Estudo tributário
- O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: art. 23, §§ 1º e 2º; art. 13, VII; art. 13, II; art. 18, § 4º-A; art. 13
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 18, § 4º-A e § 12; art. 13, VII, e art. 18, § 20; art. 18, § 4º-A, I; art. 18, § 4º-A, I, e § 12; art. 18, § 4º-A
- Planejamento › Regimes fiscais
- Como trocar de regime: quando a opção pelo Simples e pelo Lucro Presumido é feita.Cita: art. 16, § 2º
- Aba do Simples: declaração (PGDAS-D), DAS, sublimite e o que muda no Simples com a reforma.
- Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: art. 18-A; arts. 3º, 13, 13-A, 18 e 25
- Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: art. 13, § 3º; art. 18-A, §§ 1º e 7º; art. 18-A, § 3º; art. 18-A, § 3º, V; art. 18-C, § 1º, III; art. 18-C; art. 18-A; art. 23, § 4º; arts. 3º, II, e 30; art. 18 e Anexos I a V; arts. 13, VII, e 23; art. 13, VIII, e Anexos III a V; art. 18, § 5º-C; arts. 13-A e 20; arts. 13, § 1º, XIII, 13-A e 23; art. 18, § 20; arts. 3º, § 9º, e 30; art. 3º, II; art. 18, §§ 5º-J, 5º-M e 24; art. 23; art. 23 (redação da LC 214)
No manual
- Estudo tributário (art. 18, § 4º-A)
- Parcelamentos
- Regimes fiscais