ResoluçãoComitê Gestor do Simples Nacional
Resolução CGSN nº 140/2018 (Simples Nacional)
O que diz
Regulamento do Simples: DAS até o dia 20 do mês seguinte, ou o próximo dia útil se não houver expediente bancário (art. 40); PGDAS-D até o vencimento do DAS (art. 38); DEFIS até 31 de março (art. 72); DASN-SIMEI do MEI até o último dia de maio (art. 109); sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS (arts. 9º e 12) e exclusão acima de R$ 4,8 milhões no ano, já no mês seguinte se passar mais de 20% (art. 81).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Comitê Gestor do Simples Nacional.
Artigos que o Apura usa
- arts. 2º e 81
- arts. 9º e 12
- arts. 38, 40 e 72
- art. 40
- art. 72, § 1º
- art. 109
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Alertas
- Avisos de guia vencida (multa e juros), vencimento do DAS e da DCTFWeb, imposto pago a mais que vira crédito e prazos da reforma; os principais também aparecem no Painel.Cita: art. 40
- Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: art. 109; arts. 2º e 81; arts. 9º e 12; art. 72, § 1º
- Planejamento › Regimes fiscais
- Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: art. 109; arts. 38, 40 e 72