ResoluçãoComitê Gestor do Simples Nacional

Resolução CGSN nº 140/2018 (Simples Nacional)

O que diz

Regulamento do Simples: DAS até o dia 20 do mês seguinte, ou o próximo dia útil se não houver expediente bancário (art. 40); PGDAS-D até o vencimento do DAS (art. 38); DEFIS até 31 de março (art. 72); DASN-SIMEI do MEI até o último dia de maio (art. 109); sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS (arts. 9º e 12) e exclusão acima de R$ 4,8 milhões no ano, já no mês seguinte se passar mais de 20% (art. 81).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Comitê Gestor do Simples Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • arts. 2º e 81
  • arts. 9º e 12
  • arts. 38, 40 e 72
  • art. 40
  • art. 72, § 1º
  • art. 109

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Alertas
    • Avisos de guia vencida (multa e juros), vencimento do DAS e da DCTFWeb, imposto pago a mais que vira crédito e prazos da reforma; os principais também aparecem no Painel.Cita: art. 40
    • Avisos de regime: limite do MEI e do Simples, opção pelo Simples em 2027, DASN-SIMEI, DEFIS, teto do Lucro Presumido e entrega da DCTFWeb.Cita: art. 109; arts. 2º e 81; arts. 9º e 12; art. 72, § 1º
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.Cita: art. 109; arts. 38, 40 e 72

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