Ato conjuntoReceita Federal e Comitê Gestor do IBS

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026

O que diz

Muda as datas do Ato Conjunto 4/2026. Para a empresa do Simples, a nota com IBS e CBS passa a ser obrigatória em 01/03/2027 (§ 1º, II), salvo os serviços das alíneas "d" a "h" do inciso III, em 01/01/2027. Publicado no DOU de 13/11/2026.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Reforma em 2027 para quem vende mercadorias (docs/fiscal/reforma-2027-estudo-2026-11-13.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.

Artigos que o Apura usa

  • § 1º, II

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: § 1º, II
    • Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: § 1º, II

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