Ato conjuntoReceita Federal e Comitê Gestor do IBS
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
O que diz
Muda as datas do Ato Conjunto 4/2026. Para a empresa do Simples, a nota com IBS e CBS passa a ser obrigatória em 01/03/2027 (§ 1º, II), salvo os serviços das alíneas "d" a "h" do inciso III, em 01/01/2027. Publicado no DOU de 13/11/2026.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Reforma em 2027 para quem vende mercadorias (docs/fiscal/reforma-2027-estudo-2026-11-13.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.
Artigos que o Apura usa
- § 1º, II
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Estudo tributário
- O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.Cita: § 1º, II
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: § 1º, II