Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 238/2026

O que diz

MEI: limite de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, até 2 empregados e perdão do INSS do MEI vencido até 13/10/2026 (para quem pagar em dia os 6 meses seguintes).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.

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