Lei complementarCongresso Nacional
Lei Complementar nº 238/2026
O que diz
MEI: limite de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, até 2 empregados e perdão do INSS do MEI vencido até 13/10/2026 (para quem pagar em dia os 6 meses seguintes).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Regimes fiscais
- Seu regime: o que o MEI, o Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real pagam e entregam, com os prazos.
- Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.
No manual