ResoluçãoSenado Federal
Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (4% para importados)
O que diz
ICMS de 4% na venda para outro estado de mercadoria importada que não foi industrializada no Brasil, ou que foi mas tem mais de 40% de conteúdo importado. Ficam de fora os bens sem similar nacional da lista da Camex, os de processo produtivo básico e o gás natural.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Senado Federal.
Artigos que o Apura usa
- art. 1º
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 1º
- Planejamento › Revisão dos produtos
- Revisão de cada produto pelas notas: NCM na TIPI, CEST, DIFAL a consumidor final, alíquotas do ICMS, PIS/Cofins e o crédito na compra, IBS/CBS e cadastro inconsistente, com a diferença em reais.Cita: art. 1º
No manual
- Calculadora Fiscal
- Revisão dos produtos (art. 1º)