LeiPresidência da República
Medida Provisória nº 1.399/2026 (alíquotas do Imposto Seletivo em 2027)
O que diz
Alíquotas do Seletivo para 2027, iguais à carga do IPI de hoje vezes um fator de conversão: refrigerante açucarado 2,6%, cerveja 4,2%, vinho 8%, cachaça 20%, destilados 24%, cigarro 66,7% mais R$ 3,50; veículo pela tabela de ajustes; bens minerais a zero em 2027. Vale a partir de 02/02/2027.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “Dados oficiais do estudo tributário (docs/fiscal/dados-oficiais-2026-11-13.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.
Ainda a confirmar
Medida provisória: depende da conversão em lei pelo Congresso; o intervalo de 01/01 a 01/02/2027 fica sem alíquota definida.
Artigos que o Apura usa
O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Estudo tributário
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.