LeiCongresso Nacional

Lei nº 15.270/2025

O que diz

Imposto de renda de 10% retido na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa, e imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

Nenhuma regra do Apura cita um artigo desta norma ainda; ela fica na Biblioteca para consulta.

Onde o Apura aplica

Nenhuma tela do Apura cita esta norma ainda. Ela está na Biblioteca como referência das regras estudadas.