Lei estadualALERJ
Lei Complementar nº 210/2023 do Rio de Janeiro (FECP)
O que diz
Adicional de 2% do FECP sobre quase todas as mercadorias (art. 2º, I), menos cesta básica, remédios e outras exceções. Entra no DIFAL.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por ALERJ.
Artigos que o Apura usa
- art. 2º, I
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 2º, I