Lei estadualALERJ

Lei Complementar nº 210/2023 do Rio de Janeiro (FECP)

O que diz

Adicional de 2% do FECP sobre quase todas as mercadorias (art. 2º, I), menos cesta básica, remédios e outras exceções. Entra no DIFAL.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por ALERJ.

Artigos que o Apura usa

  • art. 2º, I

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 2º, I

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