Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-RJ
Decreto nº 26.092/2000 do Rio de Janeiro (isenção dos insumos agropecuários)
O que diz
Isenta a venda interna dos produtos das cláusulas primeira e segunda do Conv. ICMS 100/97 (entre eles defensivos, esterco animal e mudas de plantas), "desde que observadas as condições estabelecidas nas mencionadas cláusulas" (art. 1º). Não trata de muda ornamental vendida a consumidor final. O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-RJ.
Artigos que o Apura usa
- art. 1º
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 1º