Convênio ICMSCONFAZ

Convênio ICMS 44/75

O que diz

Autoriza os estados a isentar de ICMS os hortifrutigranjeiros e as flores em estado natural.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por CONFAZ.

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  • cl. 1ª

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