Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-SP
Portaria SRE nº 70/2025 (SP): cBenef obrigatório
O que diz
Desde 06/04/2026, a NF-e e a NFC-e emitidas em SP com isenção, não incidência, redução de base, suspensão ou diferimento levam o código do benefício (cBenef) da tabela da SEFAZ-SP; sem o código certo, a nota não é autorizada (RICMS-SP, art. 212-O, § 15).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “O que pôr na nota: campos da NF-e por produto (src/lib/fiscal/note-guide)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SP.
Artigos que o Apura usa
O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Estudo tributário
- O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.