Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-SP

Portaria SRE nº 70/2025 (SP): cBenef obrigatório

O que diz

Desde 06/04/2026, a NF-e e a NFC-e emitidas em SP com isenção, não incidência, redução de base, suspensão ou diferimento levam o código do benefício (cBenef) da tabela da SEFAZ-SP; sem o código certo, a nota não é autorizada (RICMS-SP, art. 212-O, § 15).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “O que pôr na nota: campos da NF-e por produto (src/lib/fiscal/note-guide)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SP.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Estudo tributário
    • O que pôr na nota: CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas, cBenef, CEST, DIFAL, IPI, PIS e Cofins, IBS e CBS e o texto ao fisco de cada produto, por operação e por ano.

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