LeiCâmara dos Deputados
Lei nº 10.711/2003 (sementes e mudas)
O que diz
Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Muda é material de propagação vegetal com finalidade de plantio (art. 2º, XXVI): o bulbo vendido para plantar é muda. Quem vende sementes ou mudas precisa de inscrição no Renasem, o registro do Ministério da Agricultura (art. 8º).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 13 de novembro de 2026, no estudo “ICMS dos produtos de jardinagem por estado (docs/fiscal/icms-produtos-jardinagem-2026-11-13.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Câmara dos Deputados.
Artigos que o Apura usa
- art. 2º, XXVI
- art. 8º
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Estudo tributário
- Estudo de cada produto (NCM): IPI pela TIPI, PIS e Cofins, ICMS nos 27 estados, ICMS-ST e CEST, Simples, reforma de 2026 a 2033, obrigações e riscos.Cita: art. 8º
No manual
- Calculadora Fiscal (art. 2º, XXVI)