Notícia oficialALERJ

ALERJ: Lei nº 11.276/2026 prorroga no RJ os benefícios dos insumos agropecuários (10/07/2026)

O que diz

Lei do RJ publicada em 10/07/2026 que adota o Conv. ICMS 79/25: os benefícios do Conv. ICMS 100/97 seguem no estado até 31/12/2027, com efeito desde 01/01/2026, sem lacuna. Na venda interna de fertilizantes com carga de 4%, o FECP fica dentro desses 4% (Consulta Tributária SEFAZ-RJ 049/2026).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por ALERJ.

Ainda a confirmar

O texto da lei e a Consulta SEFAZ-RJ 049/2026 não têm link oficial aberto.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

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