Regulamento do ICMS (estado)SEF-MG

RICMS-MG 2023, Anexo II (reduções de base)

O que diz

Adubos e fertilizantes de uso agropecuário com base 77,78% menor na venda interna, carga de 4% (Parte 1, item 13), de 2025 a 2027.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEF-MG.

Artigos que o Apura usa

  • Parte 1, item 9, b
  • Parte 1, item 13

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Parte 1, item 13; Parte 1, item 9, b

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