Lei complementarCongresso Nacional

Lei Complementar nº 204/2023

O que diz

Mudou a Lei Kandir para dizer que a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono não tem ICMS, seguindo a decisão do STF na ADC 49; o crédito do imposto pode seguir para a filial que recebe. Transferência entre filiais não é venda nem compra.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “Plano da DRE: regras por CFOP e contraparte (decisão de 12/11/2026)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Ainda a confirmar

Link no endereço padrão do Planalto, não aberto na conferência de 12/11/2026 (sem rede); conferir o texto e a data.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Configurações › Modelo DRE
    • Regras recomendadas do Plano da DRE: transferência entre filiais e remessas fora da DRE, bem do ativo imobilizado, combustível e uso e consumo pelo CFOP.

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