Lei complementarCongresso Nacional
Lei Complementar nº 204/2023
O que diz
Mudou a Lei Kandir para dizer que a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono não tem ICMS, seguindo a decisão do STF na ADC 49; o crédito do imposto pode seguir para a filial que recebe. Transferência entre filiais não é venda nem compra.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “Plano da DRE: regras por CFOP e contraparte (decisão de 12/11/2026)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Ainda a confirmar
Link no endereço padrão do Planalto, não aberto na conferência de 12/11/2026 (sem rede); conferir o texto e a data.
Artigos que o Apura usa
O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Configurações › Modelo DRE
- Regras recomendadas do Plano da DRE: transferência entre filiais e remessas fora da DRE, bem do ativo imobilizado, combustível e uso e consumo pelo CFOP.