LeiCongresso Nacional

Lei nº 8.212/1991 (custeio da Seguridade Social)

O que diz

INSS da empresa: 20% sobre salários e pró-labore, mais o RAT de 1%, 2% ou 3% (conforme o risco da atividade) sobre os salários (art. 22, I a III).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Ainda a confirmar

Dia de pagamento do DARF da DCTFWeb (art. 30): o Planalto bloqueou a leitura; o Apura usa a data impressa na guia.

Artigos que o Apura usa

  • art. 22
  • art. 22, I e III
  • art. 22, II

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Quadro por regime: quanto o produto paga de imposto em cada regime, os créditos de quem compra e os incentivos.Cita: art. 22
  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: art. 22; art. 22, I e III; art. 22, II

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