DecretoPresidência da República
Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026)
O que diz
Salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, que serve de base para o INSS de 5% no DAS do MEI.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.
Artigos que o Apura usa
O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Regimes fiscais
- Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.