DecretoPresidência da República

Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026)

O que diz

Salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, que serve de base para o INSS de 5% no DAS do MEI.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Presidência da República.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Regimes fiscais
    • Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.

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