LeiCongresso Nacional

Lei nº 7.689/1988

O que diz

Cria a CSLL (contribuição sobre o lucro das empresas), com alíquota geral de 9% (art. 3º).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.

Artigos que o Apura usa

  • art. 3º

Onde o Apura aplica

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