LeiCongresso Nacional
Lei nº 9.065/1995
O que diz
Prejuízo de anos anteriores abate até 30% do lucro do período no IRPJ e na CSLL (arts. 15 e 16).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 11 de novembro de 2026, no estudo “Análise de regimes fiscais”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Congresso Nacional.
Artigos que o Apura usa
- arts. 15 e 16
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Regimes fiscais
- Comparar regimes: a conta do imposto do ano no MEI, no Simples, no Lucro Presumido e no Lucro Real, em 2026 e em 2027, linha a linha.Cita: arts. 15 e 16