Regulamento do ICMS (estado)Secretaria da Economia de Goiás

RCTE-GO (Decreto nº 4.852/1997), Anexo IX (benefícios)

O que diz

Isenta a saída interna de muda de planta, inclusive a ornamental, sem prazo (art. 6º, C). Defensivos isentos até 31/12/2027 (art. 7º, XXV, a) e adubos com carga de 4% (art. 9º, XXXVIII, b), vedada outra destinação.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Secretaria da Economia de Goiás.

Artigos que o Apura usa

  • art. 6º, C
  • art. 6º, XI, a, item 5
  • art. 7º, XXV, a
  • art. 7º, XXV, e
  • art. 7º, XXV, f
  • art. 7º, XXV, g
  • art. 9º, XXXVIII, b

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 6º, C; art. 9º, XXXVIII, b; art. 7º, XXV, a; art. 7º, XXV, g; art. 7º, XXV, f; art. 6º, XI, a, item 5; art. 7º, XXV, e

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