Lei estadualSEFAZ-BA
Lei nº 7.014/1996 da Bahia (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 20,5% na Bahia desde 07/02/2024 (art. 15, I). Adicional de 2 pontos só para supérfluos da lista (art. 16-A). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação (art. 17, XI-A).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-BA.
Ainda a confirmar
Base do DIFAL do não contribuinte: a lei repete a LC 190 e o guia da SEFAZ-BA (2016) diz base única; não há fórmula atual.
Artigos que o Apura usa
- art. 15, I
- art. 16-A
- art. 17, XI-A e § 14
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 15, I; art. 16-A; art. 17, XI-A e § 14