Regulamento do ICMS (estado)Diário Oficial do RN
RICMS do Rio Grande do Norte (Decreto nº 31.825/2022), Anexo 001 (isenções)
O que diz
Isenta na venda interna os insumos do Conv. ICMS 100/97, inclusive mudas (art. 9º, VII) e defensivos (art. 9º, I). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Diário Oficial do RN.
Ainda a confirmar
O texto oficial aberto é de 2022, com prazo até 31/12/2025; a prorrogação até 2027 só foi vista em agregador.
Artigos que o Apura usa
- art. 1º, II
- art. 9º, I
- art. 9º, IV
- art. 9º, V
- art. 9º, VI
- art. 9º, VII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 9º, VII; art. 9º, I; art. 9º, VI; art. 9º, V; art. 1º, II; art. 9º, IV