Regulamento do ICMS (estado)Diário Oficial do RN

RICMS do Rio Grande do Norte (Decreto nº 31.825/2022), Anexo 001 (isenções)

O que diz

Isenta na venda interna os insumos do Conv. ICMS 100/97, inclusive mudas (art. 9º, VII) e defensivos (art. 9º, I). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Diário Oficial do RN.

Ainda a confirmar

O texto oficial aberto é de 2022, com prazo até 31/12/2025; a prorrogação até 2027 só foi vista em agregador.

Artigos que o Apura usa

  • art. 1º, II
  • art. 9º, I
  • art. 9º, IV
  • art. 9º, V
  • art. 9º, VI
  • art. 9º, VII

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 9º, VII; art. 9º, I; art. 9º, VI; art. 9º, V; art. 1º, II; art. 9º, IV

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