Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-PE
RICMS de Pernambuco (Decreto nº 44.650/2017)
O que diz
Isenta só a muda que não é de planta ornamental (Anexo 7, art. 3º, I); a isenção dos insumos do Conv. 100/97 não vale para mudas (Anexo 7, art. 107). Defensivos isentos (art. 107) e adubos com carga de 4% (Anexo 3, art. 28).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-PE.
Artigos que o Apura usa
- Anexo 3, art. 28
- Anexo 7, art. 3º, I
- Anexo 7, art. 3º, I, e art. 107, parágrafo único
- Anexo 7, art. 5º, e Anexo 7-A
- Anexo 7, art. 107
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo 7, art. 3º, I; Anexo 7, art. 3º, I, e art. 107, parágrafo único; Anexo 3, art. 28; Anexo 7, art. 107; Anexo 7, art. 5º, e Anexo 7-A