Regulamento do ICMS (estado)SEFA-PA

RICMS do Pará (Decreto nº 4.676/2001)

O que diz

Isenta na venda interna mudas que não são ornamentais e defensivos, até 31/12/2027 (Anexo II, art. 64, VIII e I); carga de 4% para adubos (Anexo III, art. 9º-A). Plantas e mudas ornamentais produzidas no Pará têm isenção própria (Anexo I, art. 181). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFA-PA.

Ainda a confirmar

Se a isenção das ornamentais (Anexo I, art. 181, § 3º) vale para o DIFAL da venda a consumidor final de outro estado.

Artigos que o Apura usa

  • Anexo I, art. 181, § 3º
  • Anexo I, art. 181, I
  • Anexo II, art. 64, I
  • Anexo II, art. 64, V
  • Anexo II, art. 64, VI
  • Anexo II, art. 64, VII
  • Anexo II, art. 64, VIII
  • Anexo III, art. 9º-A

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo II, art. 64, VIII; Anexo I, art. 181, § 3º; Anexo III, art. 9º-A; Anexo II, art. 64, I; Anexo II, art. 64, VII; Anexo II, art. 64, VI; Anexo I, art. 181, I; Anexo II, art. 64, V

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