Lei estadualALERJ
Lei nº 2.657/1996 do Rio de Janeiro (ICMS)
O que diz
Alíquota geral de 20% no RJ desde 20/03/2024 (art. 14, I, pela Lei 10.253/2023). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 4º, XIV).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por ALERJ.
Ainda a confirmar
Data de início dos 20% calculada pela regra dos 90 dias da Lei 10.253/2023; a regulamentação da SEFAZ-RJ não abriu (CAPTCHA).
Artigos que o Apura usa
- art. 4º, XIV
- art. 14, I
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 14, I; art. 4º, XIV
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.