Lei estadualALERJ

Lei nº 2.657/1996 do Rio de Janeiro (ICMS)

O que diz

Alíquota geral de 20% no RJ desde 20/03/2024 (art. 14, I, pela Lei 10.253/2023). O DIFAL da venda a consumidor final não contribuinte sai sobre o valor da operação, base única (art. 4º, XIV).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por ALERJ.

Ainda a confirmar

Data de início dos 20% calculada pela regra dos 90 dias da Lei 10.253/2023; a regulamentação da SEFAZ-RJ não abriu (CAPTCHA).

Artigos que o Apura usa

  • art. 4º, XIV
  • art. 14, I

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 14, I; art. 4º, XIV
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.

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