Regulamento do ICMS (estado)Governo do DF (DFLegis)

RICMS-DF (Decreto nº 18.955/1997)

O que diz

O DIFAL da venda a consumidor final no DF sai pela base única, com fórmula no art. 48, § 11; isenções e reduções da venda interna vindas de convênio entram no DIFAL (§ 14).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Governo do DF (DFLegis).

Ainda a confirmar

O Caderno I do Anexo I (isenções de mudas e defensivos, itens 89 e 82) não foi achado consolidado em fonte oficial.

Artigos que o Apura usa

  • art. 48, § 11
  • Anexo I, Caderno I
  • Anexo I, Caderno I, item 82
  • Anexo I, Caderno I, item 89

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 48, § 11
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo I, Caderno I, item 89; Anexo I, Caderno I, item 82; Anexo I, Caderno I

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