Regulamento do ICMS (estado)Governo do DF (DFLegis)
RICMS-DF (Decreto nº 18.955/1997)
O que diz
O DIFAL da venda a consumidor final no DF sai pela base única, com fórmula no art. 48, § 11; isenções e reduções da venda interna vindas de convênio entram no DIFAL (§ 14).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Governo do DF (DFLegis).
Ainda a confirmar
O Caderno I do Anexo I (isenções de mudas e defensivos, itens 89 e 82) não foi achado consolidado em fonte oficial.
Artigos que o Apura usa
- art. 48, § 11
- Anexo I, Caderno I
- Anexo I, Caderno I, item 82
- Anexo I, Caderno I, item 89
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- ICMS de cada estado: alíquota interna com vigência, fundo de pobreza (FCP), como o estado calcula o DIFAL e a alíquota entre estados (4%, 7% ou 12%).Cita: art. 48, § 11
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: Anexo I, Caderno I, item 89; Anexo I, Caderno I, item 82; Anexo I, Caderno I