Resposta a consultaSEFAZ-SP

Resposta à Consulta SEFAZ-SP nº 31.286/2025

O que diz

SEFAZ-SP: optante do Simples que vende a consumidor final de outro estado que não paga ICMS não é obrigado ao DIFAL, porque a regra do Convênio ICMS 93/15 que exigia isso caiu no STF (ADI 5469). Vale a regra de cada estado de destino.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 6 de novembro de 2026, no estudo “Auditoria fiscal da Calculadora e do Copiloto”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-SP.

Artigos que o Apura usa

O Apura cita a norma inteira, sem um artigo específico.

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

Do mesmo tema