Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-BA
RICMS da Bahia (Decreto nº 13.780/2012)
O que diz
Isenta plantas ornamentais e suas mudas (art. 265, I, i), os insumos do Conv. ICMS 100/97, como mudas e defensivos (art. 264, XVIII), e dá carga de 4% aos adubos (art. 268, LIII).
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-BA.
Artigos que o Apura usa
- art. 264, XVIII
- art. 265, I, a
- art. 265, I, i
- art. 268, LIII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 264, XVIII; art. 265, I, i; art. 268, LIII; art. 265, I, a