Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-BA

RICMS da Bahia (Decreto nº 13.780/2012)

O que diz

Isenta plantas ornamentais e suas mudas (art. 265, I, i), os insumos do Conv. ICMS 100/97, como mudas e defensivos (art. 264, XVIII), e dá carga de 4% aos adubos (art. 268, LIII).

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-BA.

Artigos que o Apura usa

  • art. 264, XVIII
  • art. 265, I, a
  • art. 265, I, i
  • art. 268, LIII

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 264, XVIII; art. 265, I, i; art. 268, LIII; art. 265, I, a

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