Regulamento do ICMS (estado)Governo do Acre (Legis-AC)

Decreto nº 921/1998 do Acre (insumos agropecuários)

O que diz

Isenta no Acre a venda interna de mudas e defensivos do Conv. ICMS 100/97 (art. 2º), com o imposto dispensado abatido do preço (art. 5º), e dá carga de 4% aos adubos desde 2025 (arts. 3º-A e 3º-C). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por Governo do Acre (Legis-AC).

Ainda a confirmar

Muda ornamental: o decreto não diz se entra. Adubo: o texto ainda traz a condição de produção nacional que o CONFAZ revogou (Conv. 79/25).

Artigos que o Apura usa

  • art. 2º
  • arts. 3º-A e 3º-C

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 2º; arts. 3º-A e 3º-C

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