Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-PB

RICMS da Paraíba (Decreto nº 18.930/1997)

O que diz

Isenta mudas que não são ornamentais (art. 5º, IX), as mudas e os defensivos do Conv. ICMS 100/97 até 31/12/2027 (art. 6º, XIII, h e a) e dá carga de 4% aos adubos (art. 34, VII). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.

Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.

O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-PB.

Ainda a confirmar

Muda ornamental entra só pelo texto geral do Conv. 100/97 (art. 6º, XIII, h).

Artigos que o Apura usa

  • art. 5º, IX
  • art. 5º, XVII
  • art. 6º, XIII, a
  • art. 6º, XIII, e
  • art. 6º, XIII, f
  • art. 6º, XIII, g
  • art. 6º, XIII, h
  • art. 34, VII

Onde o Apura aplica

As telas abrem depois de entrar no Apura.

  • Planejamento › Calculadora Fiscal
    • Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 5º, IX; art. 6º, XIII, h; art. 34, VII; art. 6º, XIII, a; art. 6º, XIII, g; art. 6º, XIII, f; art. 5º, XVII; art. 6º, XIII, e

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