Regulamento do ICMS (estado)SEFAZ-PB
RICMS da Paraíba (Decreto nº 18.930/1997)
O que diz
Isenta mudas que não são ornamentais (art. 5º, IX), as mudas e os defensivos do Conv. ICMS 100/97 até 31/12/2027 (art. 6º, XIII, h e a) e dá carga de 4% aos adubos (art. 34, VII). O Conv. ICMS 100/97 vale para produto de uso agropecuário: venda para jardinagem doméstica pode perder o benefício.
Ler o texto oficial (abre em nova aba)Conferida em 12 de novembro de 2026, no estudo “ICMS por estado: alíquotas, FCP, DIFAL e benefícios (docs/fiscal/icms-por-uf-2026-11-12.md)”.
O resumo orienta; quem manda é o texto oficial, publicado por SEFAZ-PB.
Ainda a confirmar
Muda ornamental entra só pelo texto geral do Conv. 100/97 (art. 6º, XIII, h).
Artigos que o Apura usa
- art. 5º, IX
- art. 5º, XVII
- art. 6º, XIII, a
- art. 6º, XIII, e
- art. 6º, XIII, f
- art. 6º, XIII, g
- art. 6º, XIII, h
- art. 34, VII
Onde o Apura aplica
As telas abrem depois de entrar no Apura.
- Planejamento › Calculadora Fiscal
- Benefício de ICMS de mudas, adubos e defensivos na venda dentro de cada estado, que também reduz ou zera o DIFAL de quem vende para lá.Cita: art. 5º, IX; art. 6º, XIII, h; art. 34, VII; art. 6º, XIII, a; art. 6º, XIII, g; art. 6º, XIII, f; art. 5º, XVII; art. 6º, XIII, e